Quarta, 06 Setembro 2017 10:40

Governo amplia prazo de adesão ao REFIS

Proposta tramita no Congresso Nacional, prevê parcelamento máximo de 180 meses e oferece descontos de até 99%

Pessoas físicas e jurídicas que pretendem refinanciar débitos com o governo federal tem até o dia 29 de setembro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Refis. A Medida Provisória (MP) 798/2017, publicada no dia 31, no Diário Oficial da União ampliou o prazo que se encerraria hoje. De acordo com Palácio do Planalto, a adesão ao programa só passa a valer e a ter efeitos legais a partir do pagamento da primeira parcela ou do valor à vista. A parcela mínima será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil quando for pessoa jurídica.

A proposta do relator, Newton Cardoso (PMDB-MG), era conceder descontos de até 99%. Até então, o governo manteve o desconto de 90% dos juros e 50% das multas para aqueles que realizarem o pagamento à vista. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatí-cios. O parcelamento máximo será de 180 meses. A CNDL compreende que se trata de um processo de negociação e apoia a solução que melhor beneficie mais o lojista.

 

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