A nova lei já vigora e vai beneficiar cerca de 600 mil empresas.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado Rio de Janeiro – FCDL/RJ, Marcelo Mérida, registra seu agradecimento a todos os agentes envolvidos nesta conquista, e em especial, a participação das CDL´s do Estado do Rio de Janeiro, pela publicação no Diário Oficial da Lei Complementar 162/2018, que institui o REFIS para micro e pequenas empresas. 

Com a Lei, está criado o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Para mais informações sobre a nova lei, acesse:  www.fcdlrj.org.br  . 

Lei Complementar 162/2018: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp162.htm