Vale a pena ter conta bancária!
O Banco Central do Brasil, acaba de inaugurar o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília, onde fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros. No subsolo do Banco Central foi instalado um supercomputador para atualizar e localizar todas as contas bancárias das 182 instituições financeiras. Ao final do processo, ele havia criado 150 milhões de diferentes pastas ( uma para cada correntista) interligados por CPF e CNPJ’s aos nomes dos titulares e de seus procuradores. Toda conta que for aberta, fechada, movimentada ou abandonada, em qualquer banco estará armazenada pelo um período de cinco anos, com origem, destino e…
O perigo das liminares
Está se tornando comum, principalmente nos Juizados Especiais Cíveis, a liberação de antecipação de tutela, determinando que o nome do consumidor seja retirado do banco de dados imediatamente. Tal prática está trazendo um enorme desconforto ao comércio, visto que, o consumidor ajuíza uma ação com pedido de antecipação de tutela e dentro de 5 (cinco) dias consegue, vindo a limpar o seu nome e pronto para dar mais um golpe. Os juizes não estão analisando os documentos e muitas das vezes é o serventuário do cartório que dita as regras, pondo em risco a confiabilidade da justiça. No ano…
Sem lei e regras, não haverá limites!
Meus caros leitores, hoje não falaremos sobre leis já existentes. Falaremos sim de leis que deveriam existir para resguardar os direitos das empresas e respeitar a integridade das mesmas. Com o passar dos anos, a grande dor de cabeça daqueles que lutam dia após dia para evitarem a falência de suas empresas e o aumento dos índices de desemprego em todo o país é manter os custos fixos de seus estabelecimentos em dia. Os gastos com luz, água, telefone, internet, pedágios e outros serviços de prestação se tornaram os maiores inimigos dos empresários. Nos perguntamos então: porque isto? Há…
Regime de bens
O que é regime de bens? Regime de bens é o conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. O novo código civil prevê que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões inovadas e ressalvadas e ressalvados os direitos…
IMÓVEL MORADIA NÃO PODE SER PENHORADO
IMÓVEL MORADIA NÃO PODE SER PENHORADO Desde 1990 (lei 8.009 de 29 de março) tem-se a regra impeditiva da penhora do chamado bem de família do devedor, isto é, o imóvel cujo o destino é sua moradia, bem como a de seus familiares.Em 1991, a Lei 8.245, de 18 de outubro, também conhecida como Lei de locação, que consiste na possibilidade de penhora de bem de família decorrente de dívida por fiança em contrato de locação. Paralelamente a tal paradoxo, em 2000 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro, que elevou o direito à…