A readmissão de MPEs no Simples é aprovada em plenário e segue para sanção presidencial

Na sessão do dia 10, senadores aprovaram duas matérias importantes. Por 59 votos favoráveis e nenhum contrário, o plenário do Senado Federal aprovou o PLC 76/2018 que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

O relator do projeto, o senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro, para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas no mês de novembro de 2017.